Nossa Tubarão e Região

 DECRETO N° 1.267, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Altera o art. 8° do Decreto n° 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0- doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências, acresce o art. 1º-A ao Decreto n° 1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19, e estabelece outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alinea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SES 62358/2021, DECRETA: Art. 1° O art. 8° do Decreto n° 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do i...

  Sócios de uma clínica teriam se beneficiado indevidamente ao se apresentarem como profissionais da saúde e serem imunizados, descumprindo o que estabelecem os Planos Nacional, Estadual e Municipal de vacinação Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a justiça proibiu os sócios de uma clínica de Biguaçu de receberem a segunda dose da vacina contra a Covid 19, sob pena de multa de R$ 10 mil. Eles teriam furado a fila da vacinação, alegando serem do grupo de profissionais da saúde. A decisão liminar também proíbe que a clínica médica encaminhe à vacinação funcionários que não se enquadrem nos critérios prioritários do Plano Nacional, Estadual e Municipal de imunização, sob pena de multa de R$ 10 mil por aplicação indevida. No pedido, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu argumenta que, ao furar a fila da vacinação, desrespeitando os critérios definidos pelos Planos Nacional, Estadual e Municipal de imunização, os réus praticaram conduta passíve...

 A reunião teve início às 10h com questões de ordem. A reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado começou pouco depois das 10h em clima tenso. Em meio a muitas questões de ordem, assim que a reunião foi aberta, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) tentou suspendê-la sob o argumento de haver “vício insuperado” nas indicações dos partidos ao colegiado.Ele recorreu a um artigo do Regimento Interno do Senado que proíbe a participação de um mesmo parlamentar como titular de mais de uma comissão parlamentar de inquérito. “Deveríamos suspender a atual sessão até que seja sanado um vício que não vejo como ser superado. Um senador só pode fazer parte de uma comissão como titular e de outra como suplente. Nós temos alguns casos aqui de senadores que fazem parte de mais uma CPI. Não quero criar nenhum problema, mas quero que isso seja sanado”, defendeu Ciro. O senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside os trabalhos antes da eleição do presidente da CPI p...

Operação de orientação acontecerá por 10 dias informando aos usuários sobre a cobrança das tarifas A CCR ViaCosteira já está orientando os motoristas que passam pelas praças de pedágio na BR 101 Sul em Santa Catarina, sobre o começo da cobrança da tarifa que entra em vigor à meia-noite do próximo dia 2 de maio. Nesta sexta-feira (23), a Concessionária implantou sua Operação Branca, período de 10 dias em que os usuários são orientados sobre como será feita a cobrança da tarifa básica, no valor de R$ 2,10 (por eixo), bem como as formas de pagamento e início das operações. Ainda, o período serve como teste operacional dos novos sistemas que serão implementados. As equipes que atuarão nas praças já estão posicionadas nas cabines de cobrança e realizam treinamentos práticos do sistema operacional. Ao todo serão quase 200 profissionais no atendimento direto ao usuário. De acordo com o gerente de Atendimento Diogo Stiebler, este primeiro dia de operação transcorreu sem problemas. “As primeira...