Ex-prefeito de Pescaria Brava é condenado por aquisição de imóvel irregular
Ex-prefeito de Pescaria Brava é condenado por aquisição irregular de imóvel Um ex-prefeito de cidade de Pescaria Brava foi condenado, em processo que tramitou na comarca de Laguna, por improbidade administrativa, materializada em diversas irregularidades registradas na aquisição de um imóvel por parte da administração municipal. Segundo a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, ele teria efetuado a compra de um imóvel, no valor de R$ 230 mil, sem verificar os trâmites legais que envolvem a matéria, já que não realizou a necessária licitação e, ainda, expediu decreto de desapropriação do bem sem qualquer justificativa plausível. De acordo com os autos, o imóvel foi adquirido sem processo licitatório prévio e, além de disso, para tornar possível a compra do imóvel, foi promovida a irregular desapropriação do bem sob a justificativa da utilidade pública. Ao agir assim, segundo decisão judicial, o ex-chefe do Executivo municipal interferiu no direito à pr...